Termos de Serviço de Contratação de Hospedagem de Sites

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS DE SERVIÇO. A CONTRATAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS DA BAITA SITE IMPLICA NA ACEITAÇÃO INTEGRAL E COMPREENSÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS AQUI ESTABELECIDAS.

TERMO DE ADESÃO

Este Termo de Adesão é celebrado entre a BAITA SITE, nome empresarial KAUANE SALETE ALVES DA SILVA, inscrita no CNPJ 22.130.607/0001-29, com sede na Rua João Eugênio Barreto, 393, casa 3, Bairro Balneário Perequê, Porto Belo, Santa Catarina, CEP 88210-000, doravante denominada CONTRATADA, e o CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica que adere a este termo ao contratar os serviços da CONTRATADA.

Este documento define o objeto da contratação, bem como os direitos e deveres de ambas as partes, que declaram ter lido, compreendido e aceito livre e espontaneamente todas as cláusulas aqui dispostas, observada a legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. DOS DADOS E CADASTRO

a. Para a contratação de qualquer serviço de hospedagem junto à BAITA SITE, o CONTRATANTE deverá fornecer dados cadastrais completos, corretos e atualizados. O CONTRATANTE declara ser o titular dos dados ou possuir poderes de representação, assumindo total responsabilidade civil e criminal por qualquer declaração falsa ou omissão de informações. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados cadastrais atualizados junto à BAITA SITE.

b. A BAITA SITE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios dos dados fornecidos, tais como documentos de identificação pessoal, comprovante de residência, contrato social ou procuração, quando aplicável, para fins de validação cadastral e prevenção a fraudes.

c. A BAITA SITE poderá suspender ou cancelar a conta do CONTRATANTE caso haja indícios razoáveis de que os dados fornecidos sejam falsos, desatualizados ou incompletos, após notificação prévia e concessão de prazo razoável para regularização, ressalvados os casos de comprovada má-fé ou fraude, em que poderá haver suspensão ou cancelamento imediatos, observados os direitos do CONTRATANTE previstos em lei.

d. O CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal plena para celebrar este contrato, ou estar devidamente representado, atestando a inexistência de qualquer impedimento legal para a contratação dos serviços.

e. Os dados de acesso à conta do CONTRATANTE, incluindo login e senha, são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A BAITA SITE não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de divulgação indevida, compartilhamento ou perda desses dados por culpa do CONTRATANTE. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente a BAITA SITE.

f. A ativação da conta do CONTRATANTE será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após a efetiva confirmação do pagamento pelos serviços contratados pela instituição financeira responsável e pela equipe de segurança da BAITA SITE, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, que serão comunicados ao CONTRATANTE.

g. Toda comunicação oficial entre a BAITA SITE e o CONTRATANTE será realizada através do e-mail informado no momento da contratação. Recomenda-se que este e-mail seja diferente dos domínios hospedados na BAITA SITE para evitar problemas de comunicação em caso de indisponibilidade do serviço. O CONTRATANTE deverá informar imediatamente qualquer alteração ou perda de acesso a este e-mail. A BAITA SITE não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de omissão do CONTRATANTE em manter seus contatos atualizados.

2. DA ATUALIZAÇÃO E MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS

a. Estes Termos de Serviço poderão ser modificados pela BAITA SITE. Qualquer alteração que implique mudança relevante nas condições contratadas será comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através dos canais de comunicação estabelecidos neste contrato. A comunicação indicará de forma clara as alterações realizadas e a data de entrada em vigor.

Caso o CONTRATANTE não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato sem ônus, multas ou penalidades, mediante comunicação formal à BAITA SITE antes da entrada em vigor das alterações, com direito à utilização dos serviços até o final do período já pago ou à devolução proporcional, quando aplicável.

b. A BAITA SITE reserva-se o direito de modificar, descontinuar ou encerrar a oferta de determinados serviços ou funcionalidades, mediante aviso prévio razoável ao CONTRATANTE, sempre que possível. Nessas hipóteses, a BAITA SITE envidará esforços para:

Oferecer alternativas equivalentes; e/ou
Possibilitar a migração dos dados do CONTRATANTE para outro provedor; e
Efetuar reembolso proporcional por serviços pagos e não utilizados, quando houver prejuízo direto ao CONTRATANTE.

3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO

a. O CONTRATANTE declara compreender e aceitar a oferta de hospedagem de website selecionada no momento da contratação, cujas especificações (como quantidade de GB disponíveis, capacidade de memória RAM, quantidade de sites, caixas de e-mail, tráfego etc.) são detalhadas no plano escolhido e nos materiais informativos da BAITA SITE.

b. A contratação refere-se à hospedagem de websites e/ou aplicações, mediante disponibilização de espaço em servidor (dedicado, compartilhado ou gerenciado) para publicação de conteúdo online, desde que em conformidade com estes Termos de Serviço e a legislação vigente.

c. A BAITA SITE proverá a infraestrutura e os meios técnicos para a hospedagem de websites na internet, limitando-se à disponibilização do servidor e de recursos vinculados ao plano contratado. A BAITA SITE não se responsabiliza pela criação, desenvolvimento, manutenção, atualização de conteúdo, otimização, marketing ou divulgação do website ou aplicação do CONTRATANTE.

d. Cada plano de hospedagem possui um volume de tráfego mensal (bandwidth) predefinido, que deverá ser respeitado pelo CONTRATANTE. O tráfego é medido mensalmente e não é cumulativo. Em caso de exceder o volume contratado, o CONTRATANTE será notificado e poderá optar por migrar para um plano superior ou, em último caso, ter o serviço parcialmente limitado ou suspenso até a próxima renovação, sempre mediante aviso prévio e oportunidade de regularização.

e. A BAITA SITE compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter um uptime de 99,98% para os servidores de hospedagem compartilhada e revenda. Caso o tempo de inatividade (downtime) não justificado exceda este percentual no mês vigente, o CONTRATANTE poderá solicitar um crédito ou desconto proporcional ao período excedente de inatividade, através da Central do Cliente, informando o domínio principal e o tempo de downtime observado. A comprovação será realizada com base nos sistemas de monitoramento da BAITA SITE, facultado ao CONTRATANTE apresentar seus próprios registros para análise.

f. A garantia de uptime não cobre indisponibilidades decorrentes de:

Motivos de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil;
Ataques de terceiros (ex.: DDoS, invasões) que não puderam ser razoavelmente prevenidos ou contidos, considerando as medidas de segurança adotadas conforme as melhores práticas de mercado;
Falhas em equipamentos, softwares, aplicações, códigos ou configurações do CONTRATANTE ou de terceiros por ele contratados;
Manutenção programada, comunicada com antecedência razoável;
Ações ou omissões do CONTRATANTE que resultem em indisponibilidade do serviço.

g. A BAITA SITE responderá por falhas na prestação do serviço de hospedagem na medida de sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável. A BAITA SITE não se responsabiliza por perdas monetárias, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de indisponibilidade do website, salvo quando houver comprovação de dolo ou culpa, caso em que poderá haver responsabilização nos termos legais. Em qualquer hipótese, a BAITA SITE se obriga, no mínimo, a conceder crédito ou desconto proporcional ao período de indisponibilidade injustificada, sem prejuízo de outros direitos do consumidor previstos em lei.

h. Servidores dedicados, VPS e CLOUD poderão possuir garantias de disponibilidade e condições específicas adicionais, que serão detalhadas em contrato ou termo aditivo próprio, complementando estes Termos de Serviço.

i. Solicitações de upgrade ou downgrade entre os planos de servidores serão analisadas individualmente pela BAITA SITE, que poderá negar a realização quando houver incompatibilidade técnica ou impossibilidade operacional, informando ao CONTRATANTE as razões da negativa.

j. A BAITA SITE oferece suporte técnico exclusivamente relacionado ao funcionamento da infraestrutura de hospedagem (servidores, painel de controle, serviços de e-mail vinculados ao plano, entre outros pontos expressamente indicados). Não é de responsabilidade da BAITA SITE o suporte a aplicações de terceiros, códigos, scripts, sistemas de gestão de conteúdo, plugins, integrações ou problemas decorrentes de ações de terceiros mal-intencionados na aplicação do CONTRATANTE, salvo no que couber ao ambiente de hospedagem.

4. DOS SERVIDORES COMPARTILHADOS

a. A BAITA SITE adota políticas específicas para servidores compartilhados, visando garantir a estabilidade, desempenho e segurança do ambiente para todos os usuários. O CONTRATANTE compromete-se a utilizar os recursos de forma equilibrada, de modo a não comprometer o desempenho ou a segurança do servidor compartilhado.

b. Em caso de websites ou aplicações do CONTRATANTE que apresentem comportamento incompatível com o ambiente compartilhado (por exemplo, alto consumo de recursos, loops de processamento indevidos, scripts mal otimizados, atividades suspeitas ou maliciosas), a BAITA SITE notificará o CONTRATANTE por e-mail, concedendo prazo de, em regra, 24 (vinte e quatro) horas para adequação ou migração para ambiente mais adequado. Em situações de risco imediato à estabilidade ou à segurança do servidor, a BAITA SITE poderá adotar medidas técnicas emergenciais, incluindo limitação de recursos ou suspensão temporária, comunicando o fato ao CONTRATANTE.

c. É proibida a hospedagem de arquivos ou a prática de atividades de phishing, spam, disseminação de malware, ou qualquer outra atividade ilícita nos servidores da BAITA SITE, sejam compartilhados ou dedicados. A identificação de tais práticas poderá resultar na suspensão imediata da conta e, em caso de confirmação, no cancelamento do plano, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Quando exigido por lei, a BAITA SITE poderá comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

d. No caso de contratação de servidores compartilhados, o CONTRATANTE concorda em não:

Utilizar de forma contínua recursos de processamento (CPU), memória RAM, espaço em disco ou largura de banda em patamar que prejudique o desempenho do servidor e dos demais usuários, observados os limites divulgados no plano;
Rodar aplicativos stand-alone que não sejam inerentes à hospedagem de websites;
Executar em servidores compartilhados qualquer tipo de web-spider ou indexador que sobrecarregue o servidor;
Executar qualquer aplicação que interaja com redes de IRC (Internet Relay Chat);
Executar aplicações torrent, trackers e afins. É permitido utilizar links para torrents legalizados, mas não é permitido armazenar arquivos torrent nos servidores compartilhados;
Participar de atividade de compartilhamento de arquivos (file-sharing) ou peer-to-peer (p2p) que sobrecarregue o servidor;
Executar qualquer tipo de servidor de jogos;
Hospedar programas executáveis (extensões .exe, .com, .bat etc.) que possam ser ou estejam contaminados por vírus, malwares ou códigos maliciosos;
Agendar tarefas (cron jobs) com intervalos inferiores a 15 (quinze) minutos;
Ultrapassar o limite de 100 (cem) envios de e-mails por hora por domínio, salvo autorização expressa e específica da BAITA SITE.

5. DA TRANSFERÊNCIA, MIGRAÇÃO DE CONTAS E ACESSO

a. O CONTRATANTE poderá solicitar à BAITA SITE o reenvio dos dados de acesso à sua conta, que serão encaminhados ao e-mail de cadastro do CONTRATANTE, mediante confirmação de identidade, para segurança das informações.

b. O CONTRATANTE poderá solicitar a migração de outra conta de hospedagem para a BAITA SITE, enviando e-mail com os dados de acesso da conta de origem em até 05 (cinco) dias úteis após a contratação do serviço ou dentro de prazo acordado entre as partes.

c. A BAITA SITE se compromete a realizar a tentativa de transferência da conta hospedada em outro servidor, desde que a conta de origem utilize painel administrativo compatível (como cPanel) e não haja restrições às opções de "Full Backup" ou funcionalidades equivalentes. A migração está condicionada às limitações técnicas do ambiente de origem e de destino.

d. A BAITA SITE envidará seus melhores esforços para realizar a migração do website do CONTRATANTE em prazo razoável. Contudo, não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de incompatibilidades entre plataformas, configurações específicas do website do CONTRATANTE, limitações impostas pelo provedor de origem ou problemas técnicos alheios à sua vontade.

e. Após a conclusão da migração, é de responsabilidade do CONTRATANTE realizar a alteração de DNS ou IP referente ao novo servidor contratado e verificar a funcionalidade de seus sites no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Eventuais problemas constatados deverão ser comunicados imediatamente à BAITA SITE. Decorrido este prazo sem manifestação, presume-se a aceitação da migração, sem prejuízo do direito do CONTRATANTE de relatar falhas supervenientes.

6. DO PAGAMENTO

a. O pagamento pelos serviços de hospedagem será renovado automaticamente, mensal, anual ou conforme o período selecionado na contratação, observadas as condições divulgadas. Para não renovar, o CONTRATANTE deverá notificar a BAITA SITE por escrito, através do e-mail baitasite@baitasite.com.br, dentro do prazo informado no momento da contratação ou, na ausência dessa informação, com antecedência mínima razoável ao término do período vigente.

b. O processamento dos pagamentos e eventuais estornos poderá ser realizado por empresa especializada e independente. A BAITA SITE não possui acesso direto a dados sensíveis de pagamento, como número de cartão de crédito, limitando-se a informar à processadora os valores a serem cobrados ou estornados.

c. Ao contratar o plano de hospedagem, o CONTRATANTE concorda com a renovação automática, caso esta opção esteja expressamente indicada no momento da contratação. A cobrança será efetuada na mesma forma de pagamento escolhida, salvo alteração solicitada pelo CONTRATANTE e aceita pela BAITA SITE. Caso o CONTRATANTE não deseje a renovação automática, deverá manifestar-se por e-mail para baitasite@baitasite.com.br com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da finalização do período de contratação ou conforme política informada no ato da compra.

d. Estornos de pagamentos serão processados conforme as políticas da processadora de pagamentos e da instituição financeira do CONTRATANTE, respeitada a legislação de proteção ao consumidor, podendo refletir em até duas ou mais faturas subsequentes, de acordo com a regra do emissor do cartão.

e. É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados de pagamento atualizados e válidos. A BAITA SITE não se responsabiliza por negativas de pagamento decorrentes de dados desatualizados, limite de crédito, políticas de segurança da processadora ou da operadora. O não pagamento em tempo hábil poderá resultar em suspensão ou cancelamento da conta, conforme Cláusula 7, sempre com prévia notificação.

f. A BAITA SITE poderá solicitar comprovação de pagamentos realizados por meios diversos de cartão de crédito (PIX, transferência bancária, boletos, depósitos), para fins de segurança e validação, antes da liberação ou reativação do serviço.

g. A BAITA SITE poderá reajustar os valores dos planos de hospedagem, por motivos econômicos, de mercado, inflação ou melhoria de infraestrutura. Qualquer alteração de preço será comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do pagamento e da utilização dos serviços após tal comunicação implicará aceitação dos novos valores. Caso não concorde, o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato sem multa, com direito à utilização até o final do período já pago ou reembolso proporcional, quando couber.

7. DO ATRASO E DOS JUROS

a. Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, bem como correção monetária, quando cabível, nos termos da legislação aplicável.

b. A BAITA SITE poderá suspender a prestação do serviço e o acesso à hospedagem, incluindo acesso a backups no servidor de produção, após prévia notificação e concedido prazo mínimo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento para regularização. O cancelamento definitivo da conta e a remoção dos dados de produção poderão ocorrer após 30 (trinta) dias de atraso, desde que o CONTRATANTE tenha sido previamente notificado do risco de perda de dados e tenha sido assegurada a possibilidade de solicitar cópia de segurança, quando disponível tecnicamente.

c. Para Servidores VPS, CLOUD e DEDICADO, em razão dos custos operacionais e da natureza do serviço, a remoção completa e exclusão dos dados do servidor poderão ser realizadas após 07 (sete) dias de atraso, desde que o CONTRATANTE tenha sido expressamente notificado desse prazo e da possibilidade de solicitar backup, se tecnicamente possível, antes da exclusão definitiva.

d. O CONTRATANTE declara que realizará os pagamentos no prazo e que informará a BAITA SITE, com antecedência, caso deseje cancelar seu plano. O não cancelamento formal não exonera o CONTRATANTE de valores já vencidos até a data da efetiva rescisão, observados seus direitos de contestar cobranças indevidas ou excessivas com base no CDC.

e. Solicitações de alteração da data de vencimento deverão ser enviadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao próximo ciclo. A alteração não modifica o mês de referência da cobrança, apenas o dia de vencimento a partir do ciclo subsequente. A BAITA SITE reserva-se o direito de analisar e eventualmente rejeitar a solicitação, informando os motivos ao CONTRATANTE.

f. Em caso de suspensão do serviço por falta de pagamento, e desde que não tenha ocorrido cancelamento definitivo, a BAITA SITE realizará a reativação dos serviços em até 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento de todos os débitos pendentes, restabelecendo o acesso aos dados e backups existentes.

g. O pagamento de mensalidade atrasada não altera automaticamente a data de vencimento dos próximos ciclos, salvo se houver acordo expresso entre as partes.

h. A BAITA SITE poderá rejeitar pagamentos e solicitar estorno por motivos de segurança, como suspeita de fraude, dados incorretos ou má-fé do CONTRATANTE, comunicando o ocorrido e preservando o direito de ambas as partes de buscarem solução administrativa ou judicial.

8. DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

a. A BAITA SITE oferece uma garantia de 7 (sete) dias para cancelamento e devolução integral dos valores pagos por Planos de Hospedagem Compartilhada, E-mail Profissional e Planos de Revenda, contados a partir da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (internet, telefone etc.). A solicitação de cancelamento deverá ser feita pela Central do Cliente ou outro canal indicado. O exercício do direito de arrependimento não será prejudicado por eventuais cláusulas deste termo, exceto em relação a serviços que, pela sua natureza, não admitam devolução após sua efetiva execução, conforme alínea "b" a seguir.

b. Para serviços de Servidores Dedicados, VPS, licenças de software, registro de domínios, Certificados SSL ou outros serviços de execução imediata, irreversível ou personalizados, o reembolso poderá ser parcial ou não aplicável após a ativação e execução do serviço, observada a legislação aplicável e as características específicas do serviço. Nesses casos, o CONTRATANTE reconhece que:

Registros de domínios e emissão de certificados SSL são serviços prestados de forma imediata e vinculados a entidades terceiras, não havendo, em regra, devolução pelos registradores ou autoridades certificadoras;
Licenças de software seguem a política do fornecedor da licença;
Servidores dedicados e VPS demandam alocação específica de recursos, podendo não ser possível o reembolso integral após a ativação.

Em qualquer hipótese de falha comprovada na prestação do serviço por parte da BAITA SITE que impossibilite o uso, serão analisadas soluções como correção, crédito, extensão de prazo ou reembolso proporcional, de acordo com o caso concreto e a legislação de consumo.

c. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer tempo, mediante comunicação pelos canais oficiais. A BAITA SITE informará as consequências econômicas do cancelamento (como eventual perda de descontos promocionais ou cobrança proporcional de período já iniciado), sempre em conformidade com o CDC e com as condições informadas no momento da contratação.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

a. A BAITA SITE, na qualidade de controladora e/ou operadora de dados pessoais, compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE e de terceiros em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.

b. A BAITA SITE coletará e tratará os dados pessoais do CONTRATANTE estritamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, incluindo cadastro, faturamento, suporte técnico, comunicações administrativas e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

c. O CONTRATANTE, quando hospedar dados pessoais de terceiros em sua conta, atuará como controlador desses dados, cabendo-lhe cumprir as obrigações de transparência, base legal e direitos dos titulares. Nesses casos, a BAITA SITE atuará, em regra, como operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas do CONTRATANTE e as disposições da LGPD, adotando medidas de segurança adequadas.

d. A BAITA SITE implementa medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, incluindo, mas não se limitando a, uso de criptografia, controle de acesso, firewalls e monitoramento de segurança, na medida do razoável e proporcional ao serviço prestado.

e. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (como confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, entre outros) mediante solicitação formal à BAITA SITE, que envidará esforços para atender no prazo legal, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de dados previstas em lei.

f. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o CONTRATANTE poderá contatar o Encarregado de Dados (DPO) da BAITA SITE através do e-mail baitasite@baitasite.com.br.

10. DA RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO DE TERCEIROS (MARCO CIVIL DA INTERNET)

a. O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo que hospeda em sua conta de hospedagem, incluindo textos, imagens, vídeos, áudios, softwares, bases de dados e quaisquer outros dados. A BAITA SITE atua como provedora de aplicações e/ou infraestrutura de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

b. A BAITA SITE não realiza monitoramento prévio, controle editorial ou censura do conteúdo hospedado pelo CONTRATANTE, mas poderá agir quando houver indícios claros de ilicitude, mediante denúncia fundamentada, ordem judicial ou notificação de autoridades competentes, sempre em conformidade com a legislação.

c. Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, a BAITA SITE somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

d. Em caso de recebimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, a BAITA SITE notificará o CONTRATANTE, sempre que possível, sobre a decisão e procederá com a remoção no prazo determinado pela autoridade. O CONTRATANTE reconhece e concorda com a remoção do conteúdo em cumprimento de ordem judicial, isentando a BAITA SITE de responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes desse cumprimento.

e. O CONTRATANTE se compromete a não hospedar, divulgar ou transmitir conteúdo que viole a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que:

Promova discriminação, ódio ou violência;
Envolva pornografia infantil, exploração sexual ou conteúdo notoriamente ilícito;
Infrinja direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio ou demais direitos de propriedade intelectual de terceiros;
Configure pirataria, fraudes, golpes ou práticas enganosas;
Viole direitos de personalidade (imagem, honra, privacidade) ou outros direitos de terceiros.

A violação desta cláusula poderá resultar em suspensão ou cancelamento do serviço, após análise do caso concreto, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

a. Este Termo de Serviço constitui o acordo integral entre as partes em relação aos serviços de hospedagem aqui descritos, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

b. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará renúncia, novação ou alteração contratual, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento a qualquer tempo, nos limites da lei.

c. Caso alguma disposição deste Termo de Serviço seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as partes envidar esforços para substituir a cláusula inválida por outra que reflita, tanto quanto possível, a intenção original, respeitada a legislação aplicável.

d. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo, sem prejuízo do direito do CONTRATANTE, quando qualificado como consumidor, de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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