Este Termo de Adesão é celebrado entre a BAITA SITE, nome empresarial KAUANE SALETE ALVES DA SILVA, inscrita no CNPJ 22.130.607/0001-29, com sede na Rua João Eugênio Barreto, 393, casa 3, Bairro Balneário Perequê, Porto Belo, Santa Catarina, CEP 88210-000, doravante denominada CONTRATADA, e o CONTRATANTE, pessoa física ou jurídica que adere a este termo ao contratar os serviços da CONTRATADA. Este documento define o objeto da contratação, bem como os direitos e deveres de ambas as partes, que declaram ter lido, compreendido e aceito livre e espontaneamente todas as cláusulas aqui dispostas.

b. A BAITA SITE reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios dos dados fornecidos, tais como documentos de identificação pessoal, comprovante de residência ou outros dados que legitimem a contratação do serviço.

c. A BAITA SITE poderá suspender ou cancelar a conta do CONTRATANTE caso haja indícios razoáveis de que os dados fornecidos sejam falsos, desatualizados ou incompletos, mediante prévia notificação e oportunidade de regularização, ressalvados os casos de comprovada má-fé ou fraude.

d. O CONTRATANTE declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal plena para celebrar este contrato, ou estar devidamente representado, atestando a inexistência de qualquer impedimento legal ou jurídico para a contratação dos serviços.

e. Os dados de acesso à conta do CONTRATANTE, incluindo login e senha, são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. A BAITA SITE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de divulgação indevida, compartilhamento ou perda desses dados por culpa do CONTRATANTE.

f. A ativação da conta do CONTRATANTE será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento pelos serviços contratados, validada pela instituição financeira responsável e pela equipe de segurança da BAITA SITE.

g. Toda comunicação oficial entre a BAITA SITE e o CONTRATANTE será realizada através do e-mail informado no momento da contratação. Recomenda-se que este e-mail seja diferente dos domínios hospedados na BAITA SITE para evitar problemas de comunicação em caso de indisponibilidade do serviço de hospedagem. O CONTRATANTE deverá informar imediatamente à BAITA SITE sobre qualquer alteração ou perda de acesso a este e-mail, isentando a CONTRATADA de responsabilidade por falhas na comunicação decorrentes da omissão do CONTRATANTE.

a. Estes Termos de Serviço poderão ser modificados pela BAITA SITE. Qualquer alteração será comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através dos canais de comunicação estabelecidos neste contrato. As modificações incluirão um resumo das alterações e a data de entrada em vigor. Caso o CONTRATANTE não concorde com as novas condições, poderá rescindir o contrato sem ônus ou penalidades, mediante comunicação formal à BAITA SITE antes da entrada em vigor das alterações.

b. A BAITA SITE reserva-se o direito de modificar, descontinuar ou encerrar a oferta de determinados serviços ou funcionalidades, mediante aviso prévio razoável ao CONTRATANTE, sempre que possível. Em tais casos, a BAITA SITE envidará esforços para oferecer alternativas equivalentes ou possibilitar a migração dos dados do CONTRATANTE para outro provedor, sem prejuízo de eventual reembolso proporcional por serviços não utilizados, conforme a política de reembolso aplicável.

a. O CONTRATANTE declara compreender e aceitar a oferta de hospedagem de website selecionada no momento da contratação, cujas especificações (como quantidade de GB disponíveis, capacidade de Memória RAM do servidor, quantidade de sites que podem ser hospedados, quantidade de caixas de correio eletrônico, entre outras) são detalhadas no plano escolhido.

b. A contratação refere-se à hospedagem de websites e/ou aplicações, mediante a disponibilização de espaço em servidor (dedicado, compartilhado ou gerenciado) para publicação de conteúdo online, desde que em conformidade com estes Termos de Serviço e a legislação vigente.

c. A BAITA SITE proverá a infraestrutura e os meios técnicos para a hospedagem de websites na internet, limitando-se à disponibilização do servidor. A BAITA SITE não se responsabiliza pela criação, desenvolvimento, manutenção, otimização ou divulgação do website ou aplicação do CONTRATANTE.

d. Cada plano de hospedagem possui um volume de tráfego mensal (bandwidth) predefinido, que deverá ser respeitado pelo CONTRATANTE. O tráfego é medido mensalmente e não é cumulativo. Em caso de exceder o volume contratado, o CONTRATANTE será notificado e poderá optar por migrar para um plano superior ou ter o serviço suspenso até a próxima renovação, mediante aviso prévio e oportunidade de regularização.

e. A BAITA SITE compromete-se a manter um uptime de 99.98% para os servidores de hospedagem e revenda. Caso o tempo de inatividade (downtime) exceda este percentual no mês vigente, o CONTRATANTE poderá solicitar um cupom de desconto proporcional ao período excedente de inatividade, através da Central do Cliente, informando o domínio principal e o tempo de downtime observado. A comprovação do downtime será realizada com base nos sistemas de monitoramento internos da BAITA SITE.

f. A garantia de uptime não cobre indisponibilidades decorrentes de: i. Motivos de força maior ou caso fortuito, conforme Art. 393 do Código Civil Brasileiro; ii. Ataques de terceiros (e.g., DDoS, invasões) que não puderam ser razoavelmente prevenidos ou contidos pelas medidas de segurança adotadas pela BAITA SITE, em conformidade com as melhores práticas de mercado; iii. Falhas em equipamentos, softwares ou aplicações do CONTRATANTE; iv. Manutenção programada, devidamente comunicada com antecedência; v. Ações ou omissões do CONTRATANTE que resultem em indisponibilidade do serviço.

g. A BAITA SITE não se responsabiliza por perdas monetárias, lucros cessantes, danos emergentes, perda de dados ou quaisquer outros prejuízos diretos ou indiretos sofridos pelo CONTRATANTE em decorrência da indisponibilidade do website, mau funcionamento de correios eletrônicos ou perda de dados, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovada da BAITA SITE. A garantia de uptime limita-se à restituição proporcional do valor pago pelo serviço de hospedagem, conforme Cláusula 3.e.

h. Servidores dedicados, VPS e CLOUD possuem garantias de disponibilidade específicas, que serão detalhadas em contrato ou termo aditivo próprio, não se aplicando a eles a garantia de uptime da Cláusula 3.e.

i. Solicitações de Upgrade ou Downgrade entre os planos de servidores serão analisadas individualmente pela BAITA SITE, que se reserva o direito de negar a realização caso haja incompatibilidade técnica ou impossibilidade operacional.

j. A BAITA SITE oferece suporte técnico exclusivo ao funcionamento da infraestrutura de hospedagem. Não é de responsabilidade da BAITA SITE o suporte a aplicações de terceiros, desenvolvimento, manutenção ou correção de problemas na plataforma do website do CONTRATANTE ou gerados por terceiros mal-intencionados.

a. A BAITA SITE adota políticas específicas para servidores compartilhados, visando garantir a estabilidade e segurança do ambiente para todos os usuários. O CONTRATANTE concorda em utilizar os recursos de forma a não comprometer o desempenho ou a segurança do servidor compartilhado.

b. Em caso de websites ou aplicações do CONTRATANTE que apresentem comportamento incompatível com o ambiente compartilhado (e.g., alto consumo de recursos, atividades maliciosas), a BAITA SITE notificará o CONTRATANTE por e-mail, concedendo um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o CONTRATANTE providencie a adequação ou migração para um ambiente dedicado. O não cumprimento desta solicitação poderá resultar na suspensão do serviço.

c. É terminantemente proibida a hospedagem de quaisquer arquivos ou a prática de atividades de phishing, spam, disseminação de malware, ou qualquer outra atividade ilícita nos servidores da BAITA SITE, sejam eles compartilhados ou dedicados. A identificação de tais práticas resultará na remoção imediata da conta e no cancelamento do plano, sem direito a reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. A BAITA SITE poderá, a seu critério, notificar as autoridades competentes.

d. No caso de contratação de servidores compartilhados, o CONTRATANTE concorda em não: i. Utilizar mais de 100% dos recursos de processamento (CPU), memória RAM, uso de disco ou link com a Internet da capacidade contratada de forma contínua ou que prejudique o desempenho do servidor; ii. Rodar aplicativos stand-alone no servidor que não sejam inerentes à hospedagem de websites; iii. Executar em servidores compartilhados qualquer tipo de web-spyder ou indexador (incluindo Google Cash/AdSpy) que sobrecarregue o servidor; iv.
Executar qualquer aplicação que interaja com redes de IRC (Internet Relay Chat);

e. Executar qualquer aplicação torrent, tracker e afins. É permitido utilizar links para torrents legalizados, mas não é permitido hospedá-los (armazená-los) em nossos servidores compartilhados; vi. Participar de qualquer atividade de compartilhamento de arquivos (file-sharing) ou atividades peer-to-peer (p2p) que sobrecarregue o servidor; vii. Executar qualquer tipo de servidor de jogos (e.g., Counter-Strike, Half-Life, BattleField 1942); viii. Hospedar quaisquer tipos de programas executáveis (extensão .exe, .com, .bat, etc.) que possam ser ou estejam contaminados por vírus, malwares ou outros códigos maliciosos; ix. Agendar tarefas (cron jobs) com intervalos inferiores a 15 (quinze) minutos; x. Ultrapassar o limite de 100 (cem) envios de e-mails por hora por domínio.

a. O CONTRATANTE poderá solicitar à BAITA SITE dados de acesso a sua conta por e-mail, no qual os dados serão enviado para o e-mail de contratação do CONTRATANTE. A migração ou transferência de outra conta de hospedagem, enviando um e-mail com os dados de acesso da conta de origem em até 05 (cinco) dias úteis após a contratação do serviço.

b. A BAITA SITE se compromete a realizar a tentativa de transferência da conta hospedada em outro servidor, desde que a conta de origem utilize o painel administrativo cPanel e não haja restrições às opções de “Full Backup” ou funcionalidades equivalentes.

c. A equipe da BAITA SITE envidará seus melhores esforços para realizar a migração do website do CONTRATANTE em tempo hábil. Contudo, a BAITA SITE não se responsabiliza por atrasos ou falhas que possam ocorrer devido a incompatibilidades entre diferentes plataformas de hospedagem, configurações específicas do website do CONTRATANTE ou problemas técnicos alheios à sua vontade.

d. Após a conclusão da migração, é de responsabilidade do CONTRATANTE realizar a alteração do DNS ou IP referente ao novo servidor contratado e verificar a funcionalidade e disponibilidade de todos os seus sites no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. A BAITA SITE não se responsabiliza por quaisquer erros ou problemas que surjam após este período, caso o CONTRATANTE não tenha realizado a verificação e reportado eventuais inconsistências.

a. O pagamento pelos serviços de hospedagem será renovado automaticamente, mensal ou anualmente, conforme o plano escolhido no momento da contratação. Para não renovar, o CONTRATANTE deverá notificar a BAITA SITE por escrito, através do e-mail baitasite@baitasite.com.br, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência do término do período vigente.

b. O processamento dos pagamentos e estornos é realizado por empresa especializada e independente. A BAITA SITE não possui acesso direto aos dados de pagamento do CONTRATANTE, como número de cartão de crédito, e apenas informa à processadora os valores a serem cobrados ou estornados.

c. Ao contratar o plano de hospedagem, o CONTRATANTE concorda com a renovação automática. A cobrança será efetuada na mesma forma de pagamento escolhida. Caso o CONTRATANTE não deseje a renovação, deverá enviar um e-mail para baitasite@baitasite.com.br com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da finalização do período de contratação.

e. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados de pagamento atualizados e válidos. A BAITA SITE não se responsabiliza por negativas de pagamento decorrentes de dados desatualizados, políticas de segurança da processadora de pagamentos ou da operadora de cartão. O não pagamento em tempo hábil poderá resultar na suspensão ou cancelamento da conta, conforme Cláusula 7.

g. A BAITA SITE poderá reajustar os valores dos planos de hospedagem. Qualquer alteração de preço será comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do pagamento e da utilização dos serviços após a comunicação implicará na aceitação das novas condições de preço. O CONTRATANTE que não concordar com o reajuste poderá rescindir o contrato sem ônus, conforme Cláusula 2.a.

a. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer serviços contratados com a BAITA SITE, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die sobre o montante total do débito.

b. A BAITA SITE poderá suspender a prestação do serviço e o acesso à hospedagem, incluindo o acesso aos backups do servidor, após 05 (cinco) dias de atraso no pagamento. O cancelamento definitivo da conta e a remoção de todos os dados e serviços ocorrerão após 30 (trinta) dias de atraso. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE efetuar o pagamento em tempo hábil. A BAITA SITE não se responsabiliza por eventual perda de informações ou dados decorrente do cancelamento e remoção de servidores por falta de pagamento, desde que o CONTRATANTE tenha sido devidamente notificado sobre o atraso e as consequências.

c. Para Servidores VPS, CLOUD e DEDICADO, devido aos custos operacionais e especificidades, a remoção completa e exclusão de todos os dados do servidor será realizada após 07 (sete) dias do vencimento do pagamento, não sendo possível o resgate de nenhuma informação após este período. O CONTRATANTE será notificado sobre este prazo específico.

d. O CONTRATANTE declara neste termo que realizará todos os pagamentos no prazo previsto na contratação e que informará a BAITA SITE com antecedência, caso deseje cancelar seu plano. O não cancelamento formal do plano não isenta o CONTRATANTE de cobranças legais e judiciais referentes a períodos anteriores e não pagos.

e. Solicitações de alteração da data de vencimento de boletos ou cartão de crédito deverão ser enviadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A alteração da data de vencimento não altera o mês de referência da cobrança, apenas o dia do vencimento a partir do próximo ciclo. A BAITA SITE reserva-se o direito de analisar e, se for o caso, rejeitar o pedido de mudança de data.

f. Em caso de suspensão do serviço por falta de pagamento, e desde que o prazo de 30 (trinta) dias para cancelamento definitivo não tenha transcorrido, a BAITA SITE realizará a reativação do serviço no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento de todos os débitos pendentes, incluindo a disponibilização do acesso aos backups do hosting.

g. O pagamento de mensalidade atrasada não altera a data de vencimento do próximo ciclo, uma vez que a BAITA SITE mantém as cópias de segurança (backup) online mesmo durante a suspensão dos serviços.

h. A BAITA SITE reserva-se o direito de rejeitar pagamentos e realizar estornos por motivos de segurança, incluindo, mas não se limitando a, suspeita de fraudes, inserção de dados incorretos ou má-fé por parte do CONTRATANTE.

a. A BAITA SITE oferece uma garantia de 7 (sete) dias para cancelamento e devolução integral dos valores pagos por Planos de Hospedagem Compartilhada, de E-mail Profissional e de Planos de Revenda, contados a partir da data da contratação, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação de cancelamento deve ser feita através da Central do Cliente. Esta garantia não se aplica caso o CONTRATANTE tenha violado qualquer cláusula destes Termos de Serviço.

b. Não haverá devolução de valores para serviços de Servidores Dedicados, Servidores VPS, licenças de software, registro de domínios, Certificados SSL ou outros serviços que, por sua natureza, são de contratação imediata e irreversível ou que já foram integralmente utilizados. O CONTRATANTE compreende que estes serviços não são passíveis de cancelamento e reembolso após sua ativação, salvo em caso de comprovada falha na prestação do serviço por parte da BAITA SITE que impossibilite sua utilização.

a. A BAITA SITE, na qualidade de controladora e/ou operadora de dados pessoais, compromete-se a tratar os dados pessoais do CONTRATANTE e de terceiros (hospedados pelo CONTRATANTE) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais legislações aplicáveis.

b. A BAITA SITE coletará e tratará os dados pessoais do CONTRATANTE estritamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a, cadastro, faturamento, suporte técnico e comunicação. O CONTRATANTE consente com o tratamento de seus dados pessoais para estas finalidades.

c. O CONTRATANTE é o único responsável pelos dados pessoais de terceiros que hospeda em seus servidores, atuando como controlador desses dados. A BAITA SITE, na qualidade de operadora, tratará esses dados conforme as instruções do CONTRATANTE e as disposições da LGPD, adotando as medidas de segurança adequadas.

d. A BAITA SITE implementa medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Tais medidas incluem, mas não se limitam a, criptografia, controle de acesso, firewalls e monitoramento de segurança.

e. O CONTRATANTE poderá exercer seus direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, etc.) mediante solicitação formal à BAITA SITE, que envidará esforços para atender às requisições no prazo legal, ressalvadas as hipóteses de conservação de dados previstas em lei.

f. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o CONTRATANTE poderá contatar o Encarregado de Dados (DPO) da BAITA SITE através do e-mail baitasite@baitasite.com.br

a. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que hospeda em sua conta de hospedagem, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, áudios, softwares e quaisquer outros dados. A BAITA SITE atua como empresa de criação de sites com suporte a provedor de aplicação de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

b. A BAITA SITE não realiza monitoramento prévio ou censura do conteúdo hospedado pelo CONTRATANTE. Contudo, em conformidade com o Art. 19 do Marco Civil da Internet, a BAITA SITE somente será responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

c. Em caso de recebimento de ordem judicial para remoção de conteúdo, a BAITA SITE notificará o CONTRATANTE sobre a decisão e procederá com a remoção no prazo determinado pela autoridade judicial. O CONTRATANTE reconhece e concorda com a remoção do conteúdo em cumprimento de ordem judicial, isentando a BAITA SITE de qualquer responsabilidade por tal remoção.

d. O CONTRATANTE se compromete a não hospedar ou veicular conteúdo que viole a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que promova discriminação, ódio, violência, pornografia infantil, pirataria, ou que infrinja direitos autorais e de propriedade intelectual de terceiros. A violação desta cláusula poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do serviço, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

b. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que poderá ser revogada a qualquer tempo.

c. Caso qualquer disposição deste Termo de Serviço seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.